Mantenedora de creche parceira da SME-SP: o que a IN 48/2025 exige da OSC

Quem mantém uma creche parceira da Prefeitura de São Paulo responde por três coisas ao mesmo tempo: o atendimento das crianças, a folha de pessoal e as contas do termo de colaboração. A regra mudou duas vezes em menos de um ano. A Portaria SME 4.548/2017 foi revogada em dezembro de 2024 e a norma que a substituiu, a IN SME 46/2024, foi revogada em novembro de 2025. Material antigo, inclusive o Manual de Parcerias de 2018 e a página da SME que ainda cita a IN 46, já não descreve o que a mantenedora precisa cumprir hoje.

Quais normas valem hoje

Assunto	Norma vigente	Observação
Celebração, execução, monitoramento e prestação de contas do CEI parceiro	IN SME nº 48, de 26/11/2025	Revogou a IN SME 46/2024 (art. 101)
Credenciamento da OSC na SME	IN SME nº 10, de 27/04/2023, com a redação da IN SME nº 8/2026	O credenciamento vale 3 anos (art. 9º)
Regras gerais das parcerias na cidade	Lei 13.019/2014 e Decreto municipal 57.575/2016	O decreto foi alterado em 2019, 2022 e 2024

Normas revogadas que ainda circulam: Portaria SME 4.548/2017, IN SME 46/2024 e as instruções que alteravam a Portaria 4.548, como a IN SME 9/2024.

Antes da parceria: o credenciamento

O termo de colaboração do CEI é celebrado com dispensa de chamamento público (Lei 13.019/2014, art. 30, VI), mas só com OSC credenciada na SME (IN 48/2025, art. 17). O credenciamento é pedido no SIGEP e exige, pela IN SME 10/2023:

• no mínimo 36 meses de existência;
• CNAE de educação infantil no CNPJ (85.11-2-00 ou 85.12-1-00);
• inscrição no CMDCA (o protocolo é aceito);
• CRCE estadual e Certificado de Regularidade no CENTS municipal;
• CCM e certidões de tributos municipais, CND federal, CRF do FGTS e CNDT;
• comprovação de experiência com 3 documentos, conforme a redação dada pela IN SME 8/2026.

O título de Utilidade Pública Municipal não está na lista.

Saiba mais sobre o CRCE estadual e sobre o CENTS da Prefeitura.

Na celebração

Na assinatura, a documentação é inserida no SIGEP, com as declarações do art. 39 da Lei 13.019/2014, a consulta ao CADIN e, no CEI parceiro, o laudo técnico (IN 48/2025, art. 18). Diretoria com mandato vencido trava essa etapa: a ata de eleição registrada precisa estar em dia antes do protocolo.

A IN 48/2025 prevê vigência de até 5 anos e prorrogações (art. 17, §§ 2º e 3º). O Decreto 57.575/2016, na redação de 2024, tem limites próprios de prorrogação; em caso de dúvida sobre o prazo total, prevalece a leitura conjunta das duas normas, com orientação jurídica.

Durante a parceria: quadro de pessoal

O art. 27 da IN 48/2025 fixa o quadro mínimo do CEI: diretor e coordenador pedagógico (um de cada), um professor por turma, professores volantes conforme o número de turmas, cozinheira, auxiliares de cozinha e de limpeza conforme as matrículas e auxiliares de desenvolvimento infantil. O módulo de crianças por professor é definido todo ano por ato próprio da SME.

Quando um funcionário sai, a substituição tem prazo: até 45 dias, ou 30 dias para as funções de apoio e gestão (art. 28, § 2º). Vaga aberta além do prazo é falha de execução e entra no monitoramento.

Fundo provisionado

A mantenedora deposita todo mês no mínimo 21,57% sobre o total das despesas mensais com salários em poupança ou fundo de investimento específico (IN 48/2025, art. 40). O dinheiro só pode pagar rescisões, 13º salário e férias com 1/3. Quando a parceria termina e começa outra em continuidade, o saldo é transferido (art. 40, § 2º).

Para estimar o valor mensal, use o simulador de provisão de encargos e veja o guia do fundo provisionado.

Prestação de contas trimestral no SIGEP

A prestação de contas é feita somente no SIGEP (art. 73), a cada trimestre, em até 30 dias depois do fim do período (art. 76). Entram, entre outros:

1. relatório de execução do objeto;
2. extratos bancários com conciliação;
3. guias de INSS, FGTS, IRRF e PIS e a DCTFWeb;
4. memória de cálculo do rateio, quando houver despesa compartilhada;
5. notas fiscais de bens e contas de concessionárias.

A DRE confere a regularidade formal em 15 dias e a OSC tem 10 dias para corrigir o que for apontado (art. 77). No fim da parceria, a prestação de contas final é entregue em 30 dias, prorrogáveis (art. 81).

Glosas e devolução

Meta descumprida sem justificativa gera glosa (art. 72, § 1º). O valor glosado é restituído ou descontado dos repasses seguintes, e a OSC pode recorrer em 5 dias úteis (art. 80, §§ 2º e 3º). O saldo que sobrar no fim é devolvido em 30 dias (art. 81, II). Débito não quitado é corrigido, leva juros e pode ir para o CADIN (art. 89).

Os motivos mais comuns de glosa estão na rotina, não na norma: guia de encargo paga com atraso, nota fiscal sem vínculo com o plano de trabalho, rateio sem memória de cálculo, depósito do fundo provisionado abaixo dos 21,57% e vaga do quadro aberta além do prazo.

O que a mantenedora decide e o que a contabilidade faz

A diretoria da OSC decide e assina: plano de trabalho, contratações, aditivos e a prestação de contas. A contabilidade organiza o que sustenta essas decisões: folha e encargos em dia, conciliação mensal, cálculo e depósito do fundo, separação das despesas por fonte de recurso e o dossiê de cada trimestre pronto antes do prazo.

Saiba mais sobre a prestação de contas de parcerias públicas e sobre o departamento pessoal para OSCs.

Perguntas sobre o tema

A Portaria SME 4.548/2017 ainda vale?

Não. Ela foi revogada pela IN SME 46/2024 (art. 99), que por sua vez foi revogada pela IN SME 48/2025 (art. 101). As instruções que alteravam a Portaria 4.548 caíram junto com ela. Hoje a norma-base do CEI parceiro é a IN SME 48/2025.

A mantenedora precisa de UPM para se credenciar na SME?

Não. A IN SME 10/2023 exige, entre outros, CRCE estadual, Certificado de Regularidade no CENTS e inscrição no CMDCA (aceita o protocolo), mas não lista o título de Utilidade Pública Municipal.

Quanto tempo vale o credenciamento?

3 anos, pelo art. 9º da IN SME 10/2023. O pedido e a renovação são feitos no SIGEP.

Qual é o percentual do fundo provisionado?

No mínimo 21,57% sobre o total das despesas mensais com salários, depositado em poupança ou fundo de investimento específico (IN SME 48/2025, art. 40). O dinheiro só pode pagar rescisões, 13º salário e férias com 1/3.

Qual é o prazo da prestação de contas trimestral?

Até 30 dias depois do fim de cada trimestre, somente pelo SIGEP (IN SME 48/2025, arts. 73 e 76). Se a DRE apontar falha formal, a OSC tem 10 dias para corrigir.

O que é o FEI?

É o Fórum de Educação Infantil, coletivo das entidades conveniadas com a Prefeitura de São Paulo. Não é um termo das normas da SME.