Emenda indicada e parceria travada: as certidões que a OSC e os dirigentes precisam ter em São Paulo

A emenda foi indicada, o plano de trabalho foi aprovado e a assinatura não sai. Na maioria das vezes, o motivo é uma certidão vencida ou faltando, muitas vezes de um dirigente, e não da entidade.

Por que a certidão trava a parceria

A Lei 13.019/2014 exige que a OSC comprove regularidade antes de celebrar termo de fomento ou de colaboração, inclusive quando o recurso vem de emenda parlamentar e o chamamento público é dispensado. Cada secretaria publica a sua relação de documentos. O exemplo abaixo segue a relação usada pela Secretaria Municipal de Esportes (SEME) de São Paulo, que é representativa das demais.

O que a lei exige

O art. 34, II, da Lei 13.019/2014 pede certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições e de dívida ativa para celebrar a parceria. O art. 39 lista os impedimentos. O inciso VII proíbe a parceria com OSC que tenha entre seus dirigentes pessoa:

• com contas julgadas irregulares ou rejeitadas por tribunal de contas, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 anos;
• julgada responsável por falta grave e inabilitada para cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;
• considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos da Lei 8.429/1992.

É por isso que as certidões de tribunal de contas e de improbidade são pedidas pelo CPF de cada dirigente.

Certidões da OSC (pelo CNPJ)

• Comprovante de inscrição no CNPJ (Receita Federal): sem validade, emita no dia.
• CND federal (Receita Federal e PGFN): 180 dias.
• CRF do FGTS (Caixa): 30 dias.
• CNDT, débitos trabalhistas (TST): 180 dias.
• Certidão conjunta de tributos mobiliários (Prefeitura de SP): 180 dias.
• IPTU do imóvel ou declaração de que a OSC não tem imóveis.
• CADIN municipal (Prefeitura de SP): sem validade impressa.
• CENTS, o cadastro de entidades da Prefeitura: validade impressa no certificado.
• TCU, negativa de contas julgadas irregulares: 30 dias.
• TCE-SP, certidão de apenados: sem validade impressa.
• TCM-SP, negativa de inidoneidade, impedimento ou suspensão: 30 dias.
• CNJ, negativa de improbidade administrativa e inelegibilidade: sem validade impressa.

Certidões de cada dirigente (pelo CPF)

As certidões do TCU, TCE-SP, TCM-SP e CNJ também são exigidas de cada integrante da diretoria vigente. É aqui que a maior parte das OSCs se atrasa: a entidade está em dia, mas um diretor tem pendência ou ninguém lembrou de emitir as certidões dele.

Três regras que evitam o atraso

1. Emita tudo na mesma semana do protocolo. As certidões de 30 dias vencem antes que a análise termine. Se o prazo passar, reemita.
2. Confira a diretoria antes das certidões. Diretoria com mandato vencido trava a assinatura, mesmo com todas as certidões negativas.
3. Nomeie o arquivo com a validade. Um nome como TCU - OSC (válida até 08-11-2026).pdf mostra o vencimento sem abrir o PDF.

Como montar a pasta de habilitação

1. Confirme a diretoria vigente pela última ata registrada em cartório.
2. Liste o CPF de cada dirigente e emita as quatro certidões por CPF.
3. Emita as certidões da OSC pelo CNPJ no mesmo dia.
4. Nomeie cada arquivo com a validade e guarde tudo numa única pasta por parceria.
5. Confira, antes de protocolar, se nenhuma certidão vence durante a análise prevista.

Saiba mais sobre o termo de fomento e sobre como a Utarget regulariza OSCs para o MROSC.

E se aparecer uma pendência?

Débito fiscal ou trabalhista se resolve com pagamento ou parcelamento e nova emissão. Pendência em tribunal de contas ou no CNJ exige análise caso a caso, porque pode configurar impedimento do art. 39 da Lei 13.019/2014.

Saiba mais sobre o que muda nas emendas parlamentares e sobre o CRCE para parcerias com o Estado de São Paulo.

Perguntas sobre o tema

Os dirigentes também precisam apresentar certidões?

Sim. As certidões de contas e de improbidade (TCU, TCE-SP, TCM-SP e CNJ) são pedidas também de cada membro da diretoria vigente, pelo CPF. Os quatro portais aceitam CPF.

Qual certidão vence primeiro?

CRF do FGTS, certidão do TCU e certidão do TCM-SP valem 30 dias. CADIN, TCE-SP e CNJ não trazem validade impressa e, na prática, convém tratá-las também como de 30 dias. CND federal, CNDT e tributos mobiliários valem 180 dias.

Basta guardar o PDF da certidão?

Não. A certidão vale pela data e pela situação que mostra. O que comprova a regularidade é o portal emissor no dia do protocolo. Se o prazo passou, reemita.

Mandato da diretoria vencido atrapalha as certidões?

As certidões por CPF saem normalmente, mas a parceria não é assinada com diretoria de mandato vencido. A regularização da ata vem antes.

O fornecedor contratado no projeto também precisa de certidão?

Em geral, sim. Na relação da SEME, por exemplo, o fornecedor vencedor apresenta orçamento assinado, cartão CNPJ, CADIN municipal e certidão de licitantes inidôneos do TCU.