FUMCAD São Paulo: como a OSC aprova o projeto, capta e recebe as doações

O FUMCAD é uma das poucas fontes em que a OSC pode trazer o próprio doador: a pessoa ou a empresa destina parte do imposto de renda ao fundo e direciona o valor a um projeto aprovado. Mas a aprovação não paga nada sozinha. O que o edital entrega, na maior parte dos casos, é uma licença para captar, com prazo, regras de direcionamento e uma retenção do fundo que precisa entrar na conta desde o orçamento.

O que é o FUMCAD

O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente foi criado pela Lei municipal nº 11.247/1992 e hoje é regulamentado pelo Decreto municipal nº 54.799/2014. Quem gere o fundo é o CMDCA, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo. O dinheiro vem do orçamento público, de doações dedutíveis do imposto de renda, de multas e de outras receitas, e financia projetos voltados a crianças e adolescentes na cidade.

Quem pode inscrever projeto

Pelas regras do edital de 2025:

• OSC com sede ou filial na cidade de São Paulo;
• pelo menos 2 anos de inscrição no CNPJ;
• registro no CMDCA/SP vigente, ou protocolo de concessão ou renovação emitido pela secretaria executiva do conselho (protocolo gerado automaticamente pelo SP156 não vale);
• até 3 projetos por OSC, sem objetos iguais ou parecidos.

Sem o registro no CMDCA emitido ao fim das fases, a OSC não recebe o certificado de captação nem assina a parceria. Por isso, o registro vem antes de qualquer projeto.

Como o edital funciona

O projeto é inscrito no chamamento público do CMDCA e passa por fases de admissão, análise técnica, ajustes e recursos e classificação. Na análise técnica, oito critérios são pontuados de 0 a 3, e a aprovação exige no mínimo 18 pontos. Cada projeto se encaixa em um eixo e uma diretriz, atende exclusivamente crianças e adolescentes da cidade e, no edital de 2025, tinha:

Regra (edital 2025)	Valor
Valor máximo por projeto	R$ 900.000,00
Duração do projeto	de 1 a 2 anos
Validade do Certificado de Autorização para Captação (CAC)	2 anos
Retenção do fundo sobre doação direcionada	10%
Captação mínima para assinar o termo de fomento	50% do valor total
Referência de preços do orçamento	Decreto municipal 57.575/2016

O projeto aprovado segue por um de dois caminhos:

1. Repasse direto do fundo, para os classificados dentro do valor do plano de aplicação do ano;
2. Captação externa, autorizada pelo CAC: a OSC busca doadores que direcionem o imposto ao projeto.

O edital de 2025 foi publicado em 29/04/2025 e a lista de classificados saiu em maio de 2026. As regras do próximo edital podem mudar; confira o texto vigente antes de montar o orçamento.

Quanto o doador pode destinar

Doador	Limite	Como
Pessoa física, durante o ano	até 6% do imposto de renda devido	boleto ou débito no site do FUMCAD, TED, PIX ou depósito
Pessoa física, na declaração	até 3% do imposto devido	DARF gerado no programa da Receita, até o fim de abril
Empresa no lucro real	até 1% do imposto devido	boleto, TED, PIX ou depósito

A base é o Estatuto da Criança e do Adolescente, arts. 260 e 260-A, com a redação da Lei nº 12.594/2012. O recibo é enviado pela Prefeitura ao endereço informado pelo doador.

Direcionamento: o passo que mais se perde

Doação que não é direcionada vai para o fundo e financia os projetos com melhor pontuação. Para chegar ao seu projeto, o doador precisa:

1. fazer a doação pelo meio escolhido;
2. enviar ao CMDCA, em até 90 dias da doação, o ofício de direcionamento com o comprovante (Resolução nº 152/CMDCA/2023, art. 5º);
3. no caso de DARF, mandar também o DARF original e o comprovante para o e-mail indicado pela Prefeitura.

Na prática, quem capta pelo FUMCAD organiza esse ofício pelo doador: modelo pronto, conferência do comprovante e controle do prazo de 90 dias.

O que planejar antes de captar

• A conta dos 10%: se o projeto custa R$ 500 mil, a OSC precisa de mais doações direcionadas do que isso, porque o fundo retém 10% de cada direcionamento.
• Os 50% para assinar: o termo de fomento só sai com metade do valor captado; a execução não começa antes.
• O prazo do CAC: 2 anos para captar. A pessoa física doa durante o ano, até 31 de dezembro, ou na declaração, até o fim de abril; o calendário de captação precisa acompanhar essas duas janelas.
• A prestação de contas: o projeto vira termo de fomento pela Lei 13.019/2014 e presta contas como qualquer parceria.

Projeto aprovado não é dinheiro: é licença para captar.

Onde a contabilidade entra

O orçamento precisa caber nas referências de preço do Decreto 57.575/2016 e no plano de contas da OSC, com o recurso do FUMCAD segregado das outras fontes. Depois da assinatura, cada despesa precisa estar ligada ao plano de trabalho para a prestação de contas passar. Saiba mais sobre captação por editais, emendas e leis de incentivo e sobre a prestação de contas de parcerias públicas. Veja também o verbete lei de incentivo.

Perguntas sobre o tema

Projeto aprovado no FUMCAD já é dinheiro?

Não. Quem recebe o Certificado de Autorização para Captação (CAC) ainda precisa conseguir as doações. No edital de 2025, o termo de fomento só é assinado depois de captados pelo menos 50% do valor total do projeto.

Quanto o doador pode destinar ao FUMCAD?

Pessoa física, até 6% do imposto de renda devido em doações feitas durante o ano, ou até 3% direto na declaração, até o fim de abril. Empresa no lucro real, até 1% do imposto devido.

Toda a doação direcionada vai para o projeto?

Não. Pelo edital de 2025, o fundo retém 10% do valor direcionado a projetos específicos para apoiar outras propostas.

Qual é o prazo para direcionar a doação ao projeto?

90 dias a partir da doação, com ofício ao CMDCA, conforme o art. 5º da Resolução nº 152/CMDCA/2023.

Que OSC pode inscrever projeto?

No edital de 2025, OSC com sede ou filial em São Paulo, pelo menos 2 anos de CNPJ e registro no CMDCA/SP vigente ou protocolo de concessão ou renovação emitido pela secretaria executiva do conselho.